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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

Homens – essa modalidade de aposentadoria é concedida quando o homem alcança 35 anos de tempo de contribuição. Nesse tempo pode ser contado o período em que serviu ao exército, o período que tenha trabalhado em atividade rural, o período em que tenha estudado em escolas técnicas mantidas pela União, o período anotado em CTPS, o período de contribuição como autônomo recolhido através de carnê, o período em benefício de auxílio-doença (se intercalado com retorno à atividade), entre outros tantos.

Mulheres – essa modalidade de aposentadoria é concedida quando a mulher alcança 30 anos de tempo de contribuição. Nesse tempo pode ser contado o período em que tenha trabalhado em atividade rural, o período em que tenha estudado em escolas técnicas mantidas pela União, o período anotado em CTPS, o período de contribuição como autônoma recolhido através de carnê, o período em benefício de auxílio-doença (se intercalado com retorno à atividade), entre outros tantos. A aposentadoria especial com 25 anos de atividade insalubre é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos as matérias abaixo:

http://blog.previdencia.gov.br/?p=6046

http://www.conjur.com.br/2002-nov-24/aposentadoria_especial_conversao_tempo_servico

2) APOSENTADORIA POR IDADE:

Homens – o homem pode pedir aposentadoria por idade ao completar 65 anos de idade. Para isso deve ter contribuído por no mínimo 15 anos para a Previdência Social. Nessa modalidade de aposentadoria pode ter contado o período em que trabalhou em atividade rural, CTPS, carnê e período em benefício (se intercalado com retorno á atividade). O segurado especial, leia-se trabalhador rural em regime de economia familiar pode pedir a aposentadoria por idade rural aos 60 anos de idade, mas deve comprovar no mínimo 15 anos de atividade exclusivamente rural.

Mulheres –  a mulher pode pedir aposentadoria por idade ao completar 60 anos de idade. Para isso deve ter contribuído por no mínimo 15 anos para a Previdência Social. Nessa modalidade de aposentadoria pode ter contado o período em que trabalhou em atividade rural, CTPS, carnê e período em benefício (se intercalado com retorno á atividade). A segurado especial, leia-se trabalhadora rural em regime de economia familiar, pode pedir a aposentadoria por idade rural aos 55 anos de idade, mas deve comprovar no mínimo 15 anos de atividade exclusivamente rural. Quanto à contagem do tempo em benefício para fins de aposentadoria por idade e a contagem de tempo rural, as notícias que seguem:

http://www.agora.uol.com.br/grana/2013/06/1292227-auxilio-pode-turbinar-sua-aposentadoria-por-idade.shtml

http://juizadosespeciaisfederais.blogspot.com.br/2013/08/nova-sumula-76-da-tnu-turma-nacional-de.html

3) AUXÍLIO-DOENÇA: tanto o homem quanto a mulher segurados da Previdência Social podem pedir o benefício de auxílio-doença caso encontrem-se incapacitados para trabalhar por mais de 15 dias. Para isso devem ter contribuído pelo período mínimo de 12 meses. Os trabalhadores rurais, da mesma forma, devem comprovar o exercício da atividade agrícola no ano anterior (12 meses) à data de início da incapacidade. Entramos com revisão do benefício, pedido de restabelecimento em caso de cessação e concessão em caso de indeferimento. O segurado que é portador de AIDS/HIV, mesmo que não apresente os sintomas, pode requerer junto ao INSS a concessão do auxílio-doença, como refere a matéria a seguir:

http://juizadosespeciaisfederais.blogspot.com.br/2012/09/a-aids-ou-hiv-ainda-que-ausentes-os.html

http://gritasaopaulo.com.br/agencia/?p=2120

4) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: a ação de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pode ser requerida sempre que o segurado tiver um laudo que comprove a irreversibilidade de sua doença, ou seja, sempre que a doença for total e permanente, sem a possibilidade de reabilitação para outra profissão. O tempo mínimo de contribuição ao INSS para a concessão desse benefício também é 12 meses. Os portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids/hiv) tem direito à concessão desse benefício, conforme decisão abaixo:

http://www.conjur.com.br/2013-abr-18/portador-hiv-aposentar-invalidez-mesmo-sintomas

http://www.aids.gov.br/tags/tags-do-portal/auxilio-doenca

5) ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA APOSENTADORIA POR IDADE: Para que o aposentado tenha direito à concessão do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade precisam comprovar a necessidade do auxílio de terceira pessoa para todos os atos da vida diária (tomar banho, se vestir, se alimentar) e/ou da vida civil. Pessoas interditadas também tem direito a percepção desse acréscimo. Veja a recente decisão sobre a concessão desse adicional aos aposentados por idade e o objetivo de extensão a todos os tipos de aposentadoria: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9404

http://juizadosespeciaisfederais.blogspot.com.br/2013/09/decisao-do-trf4-estende-o-adicional-de.html

6) PENSÃO POR MORTE: esse benefício é concedido aos dependentes do trabalhador que falecer. Para a concessão é necessário que o falecido (homem ou mulher) tenha tido pelo menos 1 contribuição vertida ao INSS nos últimos 12 meses. Podem ser pensionistas os pais em relação a seus filhos, e os filhos menores de 21 anos e a esposa/marido em relação ao seu cônjuge. A pensão por morte é devida também ao cônjuge sobrevivente que comprovar a relação homoafetiva com segurado do INSS, conforme as recentes notícias que seguem:

http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=4714

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11195:inss-concede-pensao-por-morte-decorrente-de-uniao-homoafetiva-no-recife&catid=79&Itemid=220

7) AUXÍLIO-RECLUSÃO: esse benefício é concedido aos dependentes do trabalhador que for condenado à prisão em regime fechado e semi-aberto. Para a concessão é necessário que o condenado à prisão (homem ou mulher) tenha tido pelo menos 1 contribuição vertida ao INSS nos últimos 12 meses. Podem ser beneficiários os pais em relação a seus filhos, e os filhos menores de 21 anos e a esposa/marido em relação ao seu cônjuge. Aos dependentes do menor infrator detido junto à CASE também é devido esse benefício. Vejamos no link que segue: http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

8) AUXÍLIO-ACIDENTE: esse benefício é concedido ao trabalhador que teve acidente de trabalho e ficou com sequelas que reduziram a sua capacidade/força de trabalho para desempenhar a mesma atividade. É um benefício que é pago após o retorno ao trabalho, no percentual de 50% do salário de benefício. As decisões do STJ são pela concessão do benefício mesmo quando a lesão for reversível, vejamos: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95843

9) SALÁRIO MATERNIDADE: esse benefício é concedido pelo INSS apenas às mulheres desempregadas que tiverem dado à luz ou tiverem adotado crianças a partir de 06/2007. Aquelas que foram demitidas por justa causa enquanto grávidas também têm direito ao pagamento desse benefício de 120 dias através do INSS. O benefício é devido ainda que com diferença quanto à sua duração às mães de criança natimorta, quando tenha ocorrido aborto não criminoso ou tenha sido concedido guarda judicial de criança para fins de adoção. Às empregadas esse benefício é devido também, mas quem paga é a empresa/patrão que compensará esse valor, descontando a quantia adiantada quando do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social. Seguem links com mais esclarecimentos quanto à matéria em questão:

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=24

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=70101&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=sal%E1rio%20maternidade

http://www.laramoraesadvogados.com.br/o-salario-maternidade-deve-ser-pago-a-gestantes-menores-que-trabalham-no-campo/

10) DESAPOSENTAÇÃO: esse tipo de ação visa basicamente um aumento do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em percepção àqueles que se aposentaram integral ou proporcionalmente e continuaram contribuindo para o INSS através de CTPS assinada. A matéria está pacificada perante o STJ que reconhece como devida a contagem do período após a aposentadoria para novo cálculo, sem a devolução dos valores já percebidos pelo INSS. Nesse sentido as matérias abaixo:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110829&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=desaposenta%E7%E3o

http://www.conjur.com.br/2013-mai-08/entendimento-stj-desaposentacao-orientara-trfs-casos-sobrestados

11) AÇÃO PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DOS VALORES ORIUNDOS DA REVISÃO DO ART. 29, CONFORME CARTA ENVIADA PELO INSS: esse tipo de ação visa basicamente receber de imediato os valores apurados pelo INSS como devidos, mas programados para pagamento nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. A decisão para pagamento imediato está sendo acatado pelos Tribunais. A seguinte matéria confirma isso:

http://www.agora.uol.com.br/grana/2013/05/1285880-segurada-paulista-recebe-antes-revisao-dos-auxilios.shtml

12) AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO (65 ANOS): esse tipo de benefício é concedido pela União e pago pelo INSS àqueles que completam 65 anos (homem ou mulher) e que nunca contribuíram ao INSS e que são de família de baixíssima renda. É concedido também àqueles que são portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas que não tem condições de trabalhar ou de ter a sua subsistência mantida pela família (que deve ser de baixa renda). Nesse sentido as matérias abaixo: http://www.brasil.gov.br/para/servicos/direitos-do-trabalhador/beneficio-assistencial-ao-idoso

http://www.brasil.gov.br/para/servicos/direitos-do-trabalhador/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia

13) APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: esse tipo de aposentadoria entrará em vigor a partir de 08/11/2013 quando a Lei Complementar 142 completa os 6 meses da vacatio legis. A seguir a LC e matéria sobre o assunto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp142.htm

http://blog.previdencia.gov.br/?tag=lei-complementar-1422013

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